Termos e Condições

1.1 A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a FARMÁCIA CENTRAL DE ALHANDRA, LDA., com sede em Praça Sete de Março, no 12 e 14, com o NIPC 508073928, doravante simplesmente “Farmácia CENTRAL”.

1.2 Informações ao Utilizador:
Instalações: Praça 7 de Março nº13 Alhandra
Telefone: (+351) 219 500 008
Endereço de correio eletrónico: encomenda@farmacia-alhandra.pt
Nome do diretor técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica: Dra. Catarina Ribeiro

2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a Farmácia Central através da respetiva loja online, atribui ao navegador a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como, na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.

2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.

2.3. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela Farmácia Central na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade e com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela Farmácia Central.

2.4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Nestes termos, fica expressamente estabelecidos que a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.

2.5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (quando aplicável). Ao aceder ao website e realizar encomendas através da loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para celebrar contratos vinculativos em seu nome. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.

2.6. A Farmácia Central, reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.

2.7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à Confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Nesse caso, aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda pelo Utilizador.

2.8. A Farmácia Central garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.

2.9. A Farmácia Central não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

2.10. Em caso algum, poderá a Farmácia Central e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.

2.11. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela Farmácia Central. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à Farmácia Central o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a Farmácia Central reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo, onde se inclui a loja online.

3.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo, contudo, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente para realizar compras na loja online, o Utilizador deve efetuar o seu registo no website, através da opção “Área Pessoal”. Para esse efeito, o Utilizador deverá preencher um formulário no qual deverá indicar, obrigatoriamente, o endereço de e-mail e uma palavra-passe.

3.2. Para a realização de compras na loja online, serão obrigatoriamente solicitados ao Utilizador os dados indicados no artigo 6.5 destes Termos e Condições.

3.3. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online bem como, pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a Farmácia Central de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.

3.4. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da Farmácia Central qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

3.5. A Farmácia Central não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a Farmácia Central não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.

4.1. Os produtos anunciados no website encontram-se disponíveis para compra, indistintamente, por Consumidores ou Profissionais.

4.2. Todos esses produtos encontram-se ilustrados com os elementos informativos disponibilizados pelo respetivo fabricante, a saber: fotografias, com a respetiva descrição e indicação das suas características essenciais.

4.3. A Farmácia Central efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a Farmácia Central procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a Farmácia Central envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja

4.4. A qualquer momento a Farmácia Central poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

4.5. O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:

a) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre a descrição e características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, bem como as respetivas advertências e instruções de utilização, devendo, em caso de dúvida, contactar a Farmácia Central a fim de obter quaisquer informações adicionais;

b) Os elementos informativos sobre os produtos, disponibilizados no website, são da responsabilidade do respetivo fabricante, sendo que a informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da Farmácia Central;

c) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a Farmácia Central se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;

d) A Farmácia Central não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;

e) Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online, podendo não coincidir com os preços praticados nos estabelecimentos físicos da Farmácia Central.

4.6. A informação disponibilizada no website e na respetiva loja online, não dispensa a consulta dos rótulos, bulas e demais informação referente a cada produto, aquando da sua receção pelo Utilizador e antes do respetivo consumo ou utilização, devendo o Utilizador ler, sempre, a informação referente a cada produto, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário de um produto antes de o utilizar ou consumir, não sendo a Farmácia Central responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das referidas informações.

5.1. O preço de cada um dos produtos comercializados pela Farmácia Central encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

5.2. O preço de cada um dos produtos comercializados pela Farmácia Central e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao Utilizador,  custos esses que variam em função da modalidade de entrega selecionada pelo Utilizador (levantamento nas instalações da Farmácia Central ou entrega ao domicílio, pela própria Farmácia Central ou transportadora) e, bem assim, do peso total dos Produtos, nos termos referidos na cláusula 6.7 infra.

5.3. Os custos de transporte dos produtos e, sendo o caso, os produtos com isenção de custos de transportes, nos termos referidos no ponto anterior, serão apresentados ao Utilizador no momento imediatamente anterior à Finalização da Encomenda pelo Utilizador.

5.4. Apesar de a Farmácia Central tentar garantir que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a Farmácia Central detetar um erro no preço de algum dos produtos que o Utilizador encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se a Farmácia Central não conseguir entrar em contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante que já tenha sido pago.

5.5. O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da FARMÁCIA Central, sem aviso prévio, até ao momento da Finalização da Encomenda pelo Utilizador.

6.1. Os produtos que o Utilizador pretender comprar deverão ser inseridos no carrinho de compras, devendo o Utilizador, para o efeito, selecionar o produto pretendido e respetiva quantidade, premindo em seguida a opção “Juntar ao Carrinho”.

6.2. Nesse momento, a Farmácia Central apresentará informação relativamente à disponibilidade em stock de cada um dos produtos selecionados pelo Utilizador, sendo que todos os artigos à venda se encontram sujeitos ao stock existente.

6.3. Selecionados os produtos pretendidos, e antes de avançar com a finalização da encomenda, o Utilizador deverá visualizar o carrinho de compras, onde poderá inserir os códigos de cupões de desconto, de vouchers ou de vales presentes, bem como, indicar a forma de entrega dos Produtos, tendo duas opções:
i) levantamento grátis da encomenda nas instalações da Farmácia Central, indicadas na Cláusula 1ª ou
ii) entrega ao domicílio por transportadora, sendo-lhe comunicados os valores devidos pelos respetivos portes. Os portes de envio são calculados consoante a morada onde os Produtos devem ser entregues e o peso total da encomenda.

6.4. Depois de selecionados e confirmados os produtos pretendidos, no carrinho de compras, o Utilizador poderá avançar de forma a finalizar a compra na loja online, premindo a opção “Prosseguir com a compra”.

6.5. Prosseguindo com a compra, e para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve preencher um formulário com a informação necessária para efeitos de entrega dos produtos e faturação, nomeadamente: nome completo ou denominação social; moradas completas de faturação e de entrega dos Produtos, sendo esta a modalidade pretendida; telefone; e NIF a constar da fatura.

6.6. Os dados referidos no número anterior serão pedidos ao Utilizador aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, cabendo ao Utilizador atualizar tais dados sempre que haja alguma alteração. Em caso algum serão feitas entregas em Apartados.

6.7. O Utilizador poderá ainda, nessa altura, alterar a forma de entrega dos Produtos.

6.8. No caso de venda de medicamentos, a Farmácia Central informa que apenas poderão ser realizadas entregas ao domicílio no concelho Vila Franca de Xira e concelhos limítrofes – Arruda dos Vinhos, Alenquer, Carregado e Santa Iria da Azóia

6.9. O Utilizador será igualmente informado, em função da morada e forma de entrega, dos prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Utilizador. O prazo de entrega será de 72 horas úteis em regime normal, salvo se o Utilizador optar por outro disponível.

6.10. De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
a) Paypal;
b) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express);
c) Multibanco;
d) MB Way.

6.11. Selecionada a forma de pagamento através de Paypal, o Utilizador será imediatamente redirecionado para a página da Paypal onde efetuará o pagamento do preço total dos produtos, regressando depois ao website para finalizar a encomenda (sem que o pagamento seja efetuado não será possível ao Utilizador avançar com a finalização da encomenda). Para utilizar esta forma de pagamento, o Utilizador terá de ser titular de um cartão de crédito ou de uma conta Paypal sendo que, ao efetuar o pagamento, o Utilizador declara que é titular do cartão ou da conta em causa.

6.12. A Farmácia Central recorrerá aos PayPal Business Services para o processamento de todos os pagamentos a efetuar ao abrigo dos presentes Termos e Condições. O Utilizador poderá consultar o website daquela empresa para conhecer melhor os serviços: https://www.paypal.com.

6.13. Selecionada a forma de pagamento através de Cartão de Crédito, o Utilizador terá de inserir o número do cartão, data de validade e código de segurança.

6.14. Caso o Utilizador selecione a opção Multibanco, ser-lhe-ão indicados, logo que finalize a encomenda, e posteriormente enviados, no e-mail de confirmação da encomenda, os dados necessários para o pagamento do preço total dos produtos, nomeadamente a entidade, referência e valor da encomenda.

6.15. Selecionada a forma de pagamento através de MBWay, o Utilizador deverá indicar, antes de finalizar a encomenda, o número de telemóvel associado ao MBWay.

6.16. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador fornecidos, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

6.16. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições da Loja”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições da Loja” é requisito absoluto para a continuação da operação. Assim, o Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.

7.1. Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.

7.2. Ao confirmar a encomenda (o que fará ao clicar na opção “Finalizar Encomenda”), o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a Farmácia Central, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e a Farmácia Central.

7.3. Após Finalização da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Farmácia Central.

7.4. O email de Confirmação de Encomenda conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência dos produtos, o preço total dos mesmos, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite. Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à Farmácia Central.

7.5. Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada em formato digital para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

7.6. Com a Finalização da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.

7.7. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A Farmácia Central está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a Farmácia Central informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.

7.8. Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a Farmácia Central contactará o Utilizador procurando acordar com este:
i) um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador,
ii) o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador. Caso nenhuma das opções anterior seja aceite pelo Utilizador, a encomenda será cancelada relativamente aos produtos em falta, com o correspondente reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador no prazo máximo de 30 dias após a comunicação do cancelamento.

8.1. Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, tudo nos termos previstos no Artigo antecedente, a Farmácia Central enviará ao Utilizador a informação de entrega dos produtos, em conformidade com a opção selecionada pelo Utilizador.

8.2. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à Farmácia Central, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.

8.3. O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data prevista indicada pela Farmácia Central.

8.4. Se na data prevista para a entrega dos produtos não se encontrar ninguém na morada indicada, será enviada ao Utilizador uma fatura adicional com os custos da deslocação e as instruções para o devido pagamento. O Utilizador poderá voltar a agendar a entrega, no período máximo de um mês a contar do dia previamente agendado, desde que tenha feito o pagamento da anterior deslocação. Não o fazendo, a encomenda será cancelada, caso em que a Farmácia Central devolverá ao Utilizador a quantia que este tenha pago, deduzidos os custos da deslocação.

8.5. A Farmácia Central recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.

8.6. A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.

8.7. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

8.8. A Farmácia Central não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.

8.9 Caso, no momento da entrega, o Utilizador verifique que a embalagem exterior onde os Produtos são entregues se encontra gravemente danificada, poderá recusar-se a recebê-la, devolvendo-a de imediato à entidade que procedeu à entrega, sem a abrir.

9.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

9.2. A Farmácia Central responde, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações subsequentes, por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.

9.3. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:

a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela Farmácia Central no seu website ou não possuam as qualidades que a Farmácia Central tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a Farmácia Central quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela Farmácia Central ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

9.4. Nos termos dos diplomas legais acima indicados, nas vendas a consumidores o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à Farmácia Central no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado, sem prejuízo da eventual garantia de fabrico por prazo superior.

9.5. Nas vendas a profissionais, a Farmácia central também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.

9.6. No caso de produtos perecíveis e sujeitos a prazo de validade, o Utilizador aceita que a sua conformidade apenas será expectável durante o período de validade previsto

10.1. Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.

10.2. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da Farmácia Central, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Farmácia Central não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:

a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações e manuais de utilização;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
d) Do uso/consumo normal dos produtos;
e) De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.

11.1. Caso o produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à Farmácia Central, por escrito, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à Farmácia Central para avaliação.

11.2. Após a receção dos produtos pela Farmácia Central, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da Farmácia Central, o Utilizador poderá optar entre uma das seguintes opções, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em função da natureza concreta do produto em causa:

a) Reparação do produto, se compatível com o produto em causa;
b) Substituição do produto por outro de características idênticas;
c) Redução do preço pago pelos produtos;
d) Resolução do Contrato, aplicando-se, para o efeito, o disposto na Cláusula seguinte.

11.3. O Utilizador pode exercer qualquer um dos direitos referidos no número anterior, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

11.4. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela FARMÁCIA CENTRAL sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.

12.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

12.2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:

a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do produto; ou
b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.

12.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.

12.4. Para o efeito, o Utilizador, poderá utilizar o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, que deverá ser enviado para o correio eletrónico ou para a morada indicados na cláusula 1ª dos presentes Termos e Condições:

 Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

Nome:
Contribuinte:
Telefone Geral:
Morada:
Email:

Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:

Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:

 Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

_____________________________________________________________________________________________.

Local: ___________________. Data ____/____/_____.

Quando a livre resolução seja exercida mediante envio para o correio eletrónico do indicado na cláusula 1, nos termos acima indicados. a FARMÁCIA CENTRAL enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

12.5. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 antecedente.

12.6. Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos:

a) Tenham sido confecionados de acordo com especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados;
b) Por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Estejam selados e não sejam suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável.

12.7. A Farmácia Central reserva o direito a recusar a devolução de produtos que não sejam devolvidos no exato estado em que foram entregues, nomeadamente quando as suas embalagens tenham sido abertas após a entrega, quando apresentem sinais de uso, ou quando as respetivas etiquetas hajam sido removidas.

13.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Farmácia Central, devolver ou entregar os produtos à Farmácia Central, nas suas instalações, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.

13.2. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo Utilizador, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos ao Utilizador (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), o mais tardar 14 dias após a data em que a Farmácia Central for informada da decisão de resolução do contrato pelo Utilizador.

13.3. A Farmácia Central reserva-se, porém, no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.

13.4. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.

13.5. O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.

13.6. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a Farmácia Central poderá rejeitar o reembolso.

13.7. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.

13.8. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.

14.1. A Farmácia Central é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.

14.2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela Farmácia Central através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logótipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Farmácia Central e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da Farmácia Central ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.

14.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

14.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

14.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Farmácia Central por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

A Farmácia Central, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a sua ordem de compra e melhorar a sua experiência no nosso website. Para mais informações sobre a forma como a Farmácia Central trata os dados pessoais dos Utilizadores, deverá ser consultada a Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

Com a extensão máxima permitida por lei, a Farmácia Central será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A Farmácia Central não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à Farmácia Central através de contacto telefónico, para o número (+351) 933 480 198 (disponível de segunda a sexta-feira das 9 horas às 21 horas e sábados, domingos e feriados das 9 horas às 19 horas) ou através do contacto de correio eletrónico encomenda@farmacia-alhandra.pt.

18.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

18.2. A Farmácia Central informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).

18.3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

18.4. Também no Portal do Consumidor (consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a  promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.